Ministro nega liminar para servidor que teve aposentadoria cancelada pelo TCU

Segundo a Corte de Contas, o servidor não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias no período em que alega ter desempenhado atividade rural em regime de economia familiar.

Processo de aposentadoria demora e Estado deve indenizar

Os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negaram recurso do Estado do Rio Grande do Corte contra sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que condenou o Estado a indenizar a autora da ação, por dano material.

Para efeito de indenização há necessidade da demonstração do nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado danoso

O ônus da prova é de quem reivindica indenização.

Multa previdenciária não retroage a período anterior à sentença trabalhista

Só incidem juros de mora e multas sobre o valor de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença judicial se não houver o recolhimento até o dia dois do mês subsequente ao pagamento ao trabalhador.

Prefeito acusado de fazer propaganda pessoal com verba pública é inocentado

A decisão foi unânime.

Negado pedido de empresa de software

O juiz da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, Raimundo Messias Júnior, indeferiu o pedido de liminar de uma empresa americana de software.

Regular inscrição no SPC não pode gerar dano indenizável

Quarta Turma mantém prisão de pai que não pagou pensão alimentícia aos filhos

Ação judicial para posse em cargo público não pode ser extinta pelo fim da validade do concurso

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre piso salarial

Ilegalidade em processo administrativo devolve aposentadoria a servidor acusado de corrupção

Adicional noturno incide sobre período trabalhado após as 5hs

Tribunal manda UFCG indenizar médico por danos morais

Jobim suspende tramitação de medida disciplinar contra deputados federais

TJSP julga indevida a inclusão de Crédito IAA em venda de participação societária

Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Operadora de cartão é condenada por reduzir limite de crédito sem aviso prévio

A decisão fixou a quantia de R$ 2 mil, por danos morais

Aplicativo de entrega indenizará família de motoboy que morreu em serviço

A empresa deverá pagar, além de pensão mensal a título de danos materiais, indenização por danos morais de R$ 375 mil, sendo R$ 75 mil a cada familiar (a viúva e quatro menores, de 3, 9, 14 e 16 anos).

TJSP julga abusiva cláusula de retenção de valores em contestação de compras

Verificação de dados é responsabilidade da operadora.

Responsáveis por organizar festa durante pandemia são condenados a pagar indenização por danos morais coletivos

O valor da reparação foi fixado em R$30 mil para cada.

Clínica de reabilitação é condenada a indenizar pai de paciente

Jovem cometeu suicídio nas dependências da ré.